As medidas administrativas elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.

Quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

São medidas administrativas, exclusivamente, a retenção do veículo, a remoção do veículo, o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir, e o recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual.

O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á, independentemente de recibo, quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração.

O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo máximo de 1 ano.