É permitido ao servidor da Guarda Municipal recusar o cumprimento de ordens superiores sempre que entender inconveniente à sua convicção pessoal, mesmo que não haja ilegalidade manifesta.

O servidor da Guarda Municipal pode ausentar-se do serviço sem prévia autorização do superior imediato, desde que posteriormente apresente justificativa plausível.

A participação em cursos de capacitação constitui faculdade do servidor da Guarda Municipal, não podendo ser exigida pelo Coordenador em nenhuma hipótese.

É lícito ao servidor da Guarda Municipal valer- -se do cargo para obter proveito pessoal ou de terceiros, desde que não haja prejuízo direto ao patrimônio público.

São deveres específicos do servidor da Guarda Municipal pautar-se pela verdade, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar as normas legais e regulamentares, manter seu condicionamento físico apto, e manter conduta compatível com a moralidade administrativa.