Questões do Concurso Pref. Itajaí-SC - FEPESE

4270905 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Guarda Municipal
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Nos termos da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) atuará em articulação com:

A

o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

B

o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

C

o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

D

o Sistema Nacional de Educação (SNE) e o Sistema Único de Saúde (SUS).

E

o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Nacional de Educação (SNE).

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4270904 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Guarda Municipal
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Santa Catarina - SCItajaí-SC

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar Municipal nº 274/2014, do Município de Itajaí (SC), que disciplina a Guarda Municipal.

A

A Guarda Municipal de Itajaí possui natureza jurídica militar, submetendo-se integralmente ao regime constitucional aplicável às Polícias Militares estaduais, inclusive quanto à disciplina funcional.

B

O regime jurídico aplicável aos integrantes da Guarda Municipal de Itajaí exclui a incidência subsidiária das normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em razão da autonomia institucional conferida pela legislação específica.

C

A estrutura funcional da Guarda Municipal de Itajaí dispensa organização hierárquica interna formal, uma vez que o exercício das atribuições operacionais ocorre em regime de coordenação horizontal entre todos os agentes.

D

As competências institucionais da Guarda Municipal de Itajaí restringem-se exclusivamente à vigilância patrimonial de prédios públicos municipais, vedada atuação preventiva voltada à proteção de serviços públicos ou espaços de uso comum.

E

A Guarda Municipal de Itajaí constitui instituição de caráter civil, uniformizada, subordinada à Secretaria Municipal competente, submetida a regime especial de hierarquia e disciplina e destinada ao exercício da proteção municipal preventiva.

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4270903 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Guarda Municipal
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Assinale a alternativa correta nos termos do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal).

A

Nas infrações permanentes, o estado de flagrância subsiste enquanto não cessar a permanência.

B

As autoridades policiais e os seus agentes poderão, e qualquer do povo deverá prender, quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

C

A falta de testemunhas da infração penal impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, exigindo a imediata liberação do conduzido pela autoridade policial.

D

O particular somente poderá realizar prisão em flagrante quando previamente autorizado pela autoridade policial competente.

E

Após receber o auto de prisão em flagrante, o juiz poderá converter a prisão em preventiva, independentemente de se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

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4270902 Ano: 2026
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Guarda Municipal
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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A

O exercício do patrulhamento preventivo pelas guardas municipais depende de delegação formal e prévia da Polícia Militar estadual, por envolver atividade constitucionalmente vinculada ao policiamento ostensivo exclusivo estadual.

B

As guardas municipais somente podem exercer atividades relacionadas ao trânsito quando houver convênio formal firmado com a União, sendo vedada atuação decorrente de competência delegada pelo próprio Município.

C

A atuação das guardas municipais em ações de defesa civil e proteção ambiental depende necessariamente de estado formal de calamidade pública previamente reconhecido pela autoridade estadual competente.

D

É competência específica das guardas municipais atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza bens, serviços e instalações municipais, bem como colaborar, de forma integrada, com os órgãos de segurança pública em ações que contribuam para a paz social.

E

A formação institucional dos integrantes das guardas municipais constitui matéria de competência normativa exclusiva de cada Município, sendo vedada a fixação de princípios gerais uniformes em legislação federal.

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4270901 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Guarda Municipal
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Santa Catarina - SCItajaí-SC

Assinale a alternativa correta conforme disposto no regime jurídico dos servidores civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Itajaí (Lei Municipal nº 2.960/1995).

A

A ineficiência desidiosa no exercício do cargo é infração disciplinar punível com demissão simples.

B

São penas disciplinares a repreensão, a suspensão, a exoneração e a demissão a bem do serviço público.

C

As infrações serão punidas independentemente dos antecedentes, do grau de culpa do agente e das circunstâncias e consequências do ilícito.

D

Constitui infração disciplinar punível com demissão a ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição.

E

Revela circunstâncias agravante da pena ter o agente cometido a infração sob coação de superior hierárquico.

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4270900 Ano: 2026
Disciplina: Segurança Pública
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Guarda Municipal
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Guardas MunicipaisLei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais

Assinale a alternativa correta conforme previsto no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014).

A

A atuação operacional das guardas municipais independe de articulação institucional com outros órgãos de segurança pública, em razão da autonomia administrativa conferida constitucionalmente aos Municípios.

B

Compete privativamente às guardas municipais exercer funções de polícia judiciária no âmbito do território municipal sempre que houver infração penal praticada contra bens públicos locais.

C

Constituem princípios mínimos de atuação das guardas municipais a proteção dos direitos humanos fundamentais, o exercício da cidadania e das liberdades públicas, a preservação da vida, a redução do sofrimento e a diminuição das perdas.

D

O uso da força pelos integrantes das guardas municipais rege-se pelo princípio da discricionariedade operacional ampla, podendo ser empregado independentemente dos critérios de proporcionalidade e necessidade previstos em lei.

E

A atuação preventiva atribuída às guardas municipais restringe-se exclusivamente ao patrimônio público municipal, vedando-se intervenção relacionada à proteção sistêmica da população que frequenta bens, serviços e instalações do Município.

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4270899 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Guarda Municipal
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Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a integração e coordenação dos órgãos integrantes dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio das seguintes iniciativas:
1. Operações com planejamento e execução integrados.
2. Aceitação mútua de registro de ocorrência policial.
3. Intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.
4. Integração das informações e dos dados de segurança pública por meio do Sinesp.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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4270898 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Guarda Municipal
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988.

A

O exercício do poder estatal afasta a aplicação imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais quando a Administração Pública atua no desempenho de prerrogativas decorrentes do poder de império.

B

O agente público, no exercício da função administrativa, pode restringir direito individual mediante ato administrativo discricionário independentemente de autorização legal expressa, desde que invoque razões de interesse público.

C

A responsabilidade civil objetiva prevista constitucionalmente para o Estado exclui, em qualquer hipótese, a possibilidade de responsabilização pessoal do agente público causador do dano.

D

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve observar obrigatoriamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

O princípio da publicidade impõe a divulgação irrestrita de todos os atos administrativos, vedando integralmente hipóteses legais de sigilo ou restrição de acesso a informações públicas.

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4270897 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Guarda Municipal
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Santa Catarina - SCItajaí-SC

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Municipal nº 2.960/1995, que institui o regime jurídico dos servidores civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Itajaí (SC).

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4270896 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Guarda Municipal
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Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Com fundamento na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da organização constitucional da segurança pública e das competências atribuídas aos respectivos órgãos.

A

Incumbe às Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal o exercício das funções de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, sem prejuízo da apuração de infrações penais de competência estadual.

B

Compete às Polícias Militares estaduais exercer as funções de polícia judiciária militar e apurar infrações penais militares definidas em lei, ressalvada a competência da União.

C

As Guardas Municipais integram expressamente o rol taxativo dos órgãos permanentes de segurança pública previsto na Constituição Federal de 1988, possuindo competência para exercer policiamento investigativo.

D

À Polícia Rodoviária Federal compete, além do patrulhamento ostensivo das rodovias federais, exercer funções de polícia judiciária da União quando se tratar de crimes praticados em rodovias federais.

E

Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, incumbindo-lhe, entre outras atribuições, apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas.