Para fins penais, somente é considerado funcionário público aquele que exerce cargo público efetivo e remunerado na administração direta.

O crime de corrupção passiva exige necessariamente o efetivo recebimento da vantagem indevida para a sua consumação.

O crime de concussão somente se configura quando a exigência de vantagem indevida ocorre durante o exercício atual da função pública, não abrangendo as situações anteriores à investidura.

O funcionário público que concorre culposamente com terceiro para a prática de peculato terá a punibilidade extinta se reparar integralmente o dano antes da sentença irrecorrível.

O crime de prevaricação exige que o agente público obtenha vantagem indevida, de natureza necessariamente econômica, em razão da conduta funcional retardada, omitida ou praticada ilegalmente.