Prova Completa: Assistente Jurídico (Pref. Itajaí-SC - FEPESE

4271535 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Jurídico
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a alternativa correta considerando os critérios consequencialistas incorporados à interpretação e aplicação de normas de gestão pública, como expressão da racionalidade econômica no processo decisório administrativo.

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

B

A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa está dispensada de indicar suas consequências jurídicas e administrativas, bastando a demonstração da ilegalidade do ato invalidado.

C

Na interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, de modo a preservar a exigência de estrita conformidade da conduta administrativa aos comandos da lei.

D

A revisão de decisão administrativa cujos efeitos já tenham se exaurido deverá desconsiderar as orientações gerais vigentes à época da prática do ato, aplicando-se estritamente o entendimento vigente ao tempo da revisão.

E

A responsabilização pessoal do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas prescinde da demonstração de dolo ou de erro grosseiro, bastando o simples nexo de causalidade entre a conduta e o dano ao erário.

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4271534 Ano: 2026
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Ordem Constitucional Econômica
Princípios Gerais da Atividade Econômica

Assinale a alternativa correta sobre a atuação municipal em matéria de ordem econômica e livre concorrência, a partir da jurisprudência consolidada dos Tribunais.

A

É constitucional lei municipal que restringe a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, por se tratar de matéria de interesse local, cuja disciplina é insuscetível de controle sob o prisma da livre concorrência.

B

Compete aos Municípios legislar privativamente sobre defesa da concorrência, em razão da competência para legislar sobre assuntos de interesse local, não se aplicando a disciplina federal a agentes econômicos com atuação no âmbito municipal.

C

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

D

A competência municipal para ordenar o uso do solo urbano autoriza o Município a estabelecer reserva de mercado em favor de estabelecimentos preexistentes, sem que tal medida configure violação a princípio constitucional.

E

A competência municipal para disciplinar o uso do solo urbano sempre prevalece sobre o princípio da livre concorrência, desde que haja interesse local devidamente motivado em lei.

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4271533 Ano: 2026
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Lei 12.529/2011: Defesa da Concorrência e CADE

Assinale a alternativa correta sobre a estrutura orgânica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), nos termos da Lei nº 12.529/2011.

A

A Superintendência-Geral é dirigida por um Superintendente-Geral e por dois Superintendentes-Adjuntos, nomeados pelo Presidente da República para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

B

O Departamento de Estudos Econômicos é dirigido por Economista-Chefe, nomeado pelo Presidente da República dentre economistas de notório saber, para mandato de quatro anos.

C

A Procuradoria Federal junto ao CADE integra a estrutura do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, subordinando-se hierárquica e funcionalmente ao Presidente do Tribunal.

D

O Tribunal Administrativo de Defesa Econômica é composto por um Presidente e seis Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e de reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.

E

No exercício de suas atribuições judicantes, o CADE sujeita-se a recurso hierárquico impróprio dirigido ao Ministro da Justiça, quanto às decisões proferidas pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.

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4271532 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica
Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

Assinale a alternativa correta considerando a distinção constitucional entre serviço público e atividade econômica em sentido estrito.

A

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica e a prestação de serviços públicos, independentemente de autorização de órgãos públicos.

B

A prestação de serviços públicos pelo Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dar-se-á sempre através de licitação, cabendo à lei dispor sobre os deveres dos usuários e a política tributária.

C

É livre a exploração de atividade econômica em sentido estrito, independentemente de autorização de órgãos públicos, exceto nos casos previstos necessariamente em lei complementar federal.

D

A distinção entre serviço público e atividade econômica em sentido estrito é irrelevante para fins de regime jurídico das empresas estatais, uma vez que a ordem constitucional submete ambas, sem exceção, ao regime próprio das empresas privadas.

E

As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em sentido estrito não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, não se aplicando essa restrição, contudo, às entidades prestadoras de serviço público em regime de exclusividade.

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4271531 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

Assinale a alternativa correta sobre os princípios que regem a atividade econômica na ordem constitucional brasileira.

A

A redução das desigualdades regionais e sociais compreende princípio da ordem econômica, cuja efetivação compete exclusivamente à União, em face da estrita correlação com a soberania nacional.

B

A livre concorrência e a defesa do consumidor constituem, para fins de ordem econômica, um princípio único e incindível, diante da relação de complementariedade direta entre a repressão ao abuso do poder econômico e a proteção do consumidor final.

C

Constitui princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, ainda que constituídas sob as leis de outro país, desde que mantenham sua sede e administração no território nacional.

D

Constitui princípio da ordem econômica a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

E

A função social da propriedade, embora prevista entre os direitos e garantias fundamentais, não figura expressamente entre os princípios gerais da atividade econômica, que se limitam à propriedade privada.

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4271530 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Em observância à determinação constitucional expressa, dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 que a despesa total com pessoal ativo, inativo e pensionistas, em cada período de apuração, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida da União, dos Estados e dos Municípios, respectivamente:

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4271529 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU
Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Assinale a alternativa correta sobre as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União no exercício do controle externo.

A

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

B

A apreciação pelo Tribunal de Contas da União das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, diversamente do julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, fica sempre subordinada à revisão posterior do Congresso Nacional.

C

A competência do Tribunal de Contas da União para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal alcança, sem exceção, as nomeações para cargo de provimento em comissão.

D

As contas prestadas anualmente pelo Presidente da República são julgadas definitivamente pelo Tribunal de Contas da União, cabendo ao Congresso Nacional apenas homologar e dar-lhes publicidade.

E

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar previamente a validade de todos os contratos administrativos celebrados pelo Poder Público, conforme determinação textual da ordem constitucional.

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4271528 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Orçamento Público
Crédito Público

Analise o texto abaixo:

A respeito da chamada “regra de ouro” das finanças públicas, prevista na Constituição Federal de 1988, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas , ressalvadas as autorizadas mediante créditos com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

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4271527 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Despesa PúblicaRealização da despesa pública

Assinale a alternativa correta sobre as etapas da despesa pública disciplinadas pela Lei nº 4.320/1964.

A

A liquidação da despesa consiste exclusivamente na emissão da ordem de pagamento em favor de quem de direito, dispensada a verificação do direito adquirido pelo credor.

B

O pagamento da despesa pode ser efetuado sem liquidação prévia, desde que autorizado por decreto do Chefe do Poder Executivo, em caráter de urgência.

C

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, não se admitindo, em qualquer hipótese, o empenho global de despesas contratuais.

D

O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, não podendo exceder o limite dos créditos concedidos.

E

O pagamento da despesa deve ser efetuado exclusivamente por tesouraria do órgão público, sendo expressamente vedada sua realização por meio de adiantamento, mesmo em casos excepcionais.

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4271526 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Leis Orçamentárias

Assinale a alternativa correta sobre o processo de elaboração das leis orçamentárias, previsto na Constituição Federal de 1988.

A

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos da administração direta e indireta.

C

É vedado ao Presidente da República, a qualquer tempo, enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei orçamentária, mesmo antes de iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

D

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual, por se tratar de instrumentos orçamentários autônomos entre si.

E

Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, não poderão ser utilizados, sob qualquer hipótese, até o exercício financeiro seguinte.