Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa está dispensada de indicar suas consequências jurídicas e administrativas, bastando a demonstração da ilegalidade do ato invalidado.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, de modo a preservar a exigência de estrita conformidade da conduta administrativa aos comandos da lei.

A revisão de decisão administrativa cujos efeitos já tenham se exaurido deverá desconsiderar as orientações gerais vigentes à época da prática do ato, aplicando-se estritamente o entendimento vigente ao tempo da revisão.

A responsabilização pessoal do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas prescinde da demonstração de dolo ou de erro grosseiro, bastando o simples nexo de causalidade entre a conduta e o dano ao erário.