De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional, em relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

( ) A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

( ) O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre o qual versarem os direitos cedidos, exceto quando a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.

Segundo a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a Receita, analisar a sentença abaixo:

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, inclusive a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra (1ª parte). São objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, e não em regulamento ou em contrato (2ª parte). O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta (3ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei Complementar nº 116/2003, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinalar a alternativa CORRETA:

Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I. Impostos.

II. Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização apenas efetiva de serviços públicos específicos e indivisíveis prestados ao contribuinte.

III. Contribuição de melhoria, decorrente de obras privadas.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 1.292/1997 - Código Tributário Municipal, sobre as infrações e as penalidades, assinalar a alternativa INCORRETA:

Segundo a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da , a seleção da proposta para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

De acordo com a Lei Municipal nº 1.292/1997 - Código Tributário Municipal, sobre o fato gerador e os sujeitos da obrigação tributária, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Fato Gerador da obrigação é a situação definida como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos, entre outros, tratando-se de situação , desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que se produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios. O sujeito passivo da obrigação principal será considerado , quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

De acordo com a Lei Municipal nº 3.071/2009, permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), na qualidade de segurado, o servidor ativo que:

I. Estiver em disponibilidade remunerada.

II. Estiver afastado ou licenciado do cargo efetivo, independentemente da opção que fizer pela remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do Art. 38 da Constituição Federal.

III. Foi exonerado.

IV. Teve a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

Está(ão) CORRETO(S):

Em “A pesquisa envolveu quase 100 bebês de 19 meses de idade.”, a forma verbal sublinhada está empregada no:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA: