É da competência do Município de Farroupilha a cobrança dos seguintes tributos:

Quando atua na Justiça do Trabalho representando o Município, o Procurador do Município de Farroupilha/RS:

De acordo com o disposto na Lei nº 6.938/1981 sobre a servidão ambiental, é correto afirmar que:

Impetrado Mandado de Segurança em relação ao ato do Secretário da Fazenda do Município de Farroupilha, ele será notificado para prestar informações no prazo de quantos dias?

Foi proposta uma ação de indenização na Justiça Estadual em relação ao Município de Farroupilha. A sentença acolheu o pedido do autor e condenou o Município a indenizar danos morais no valor de R$ 50.000,00. Nesse caso, a correção monetária deve incidir a partir da:

Considerando as regras constitucionais sobre o regime de previdência de servidores públicos, analise as seguintes assertivas:

I. É admitida a contagem de tempo de contribuição fictício, desde que previsto em lei específica.

II. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

III. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Quais estão corretas?