Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Enéas Marques-PR - FAU-UNICENTRO

3140979 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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Procurador Municipal
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ConceitosConceito de Tributo
ConceitosTeoria Tripartida e Pentapartida

A respeito das espécies tributárias, assinale a alternativa correta:

A

O Código Tributário Nacional adota a teoria tripartite, segundo a qual os tributos se dividem em três espécies: impostos, taxa e contribuição especiais.

B

A teoria pentapartite, adotada pelo ordenamento jurídico, divide os tributos em cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições especiais, contribuições de melhoria e impostos residuais.

C

Com advento da Constituição Federal, foram incluídos no ordenamento jurídico mais duas espécies tributárias: os empréstimos compulsórios e as contribuições de melhoria.

D

No Brasil, foi adotada a teoria quinquipartite, em que pese o Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, disponha expressamente somente sobre três espécies tributárias.

E

O Código Tributário Nacional adota a teoria pentapartite, prevendo expressamente cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhora, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

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3140978 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

A respeito de isenção e anistia, assinale a alternativa correta:

A

A isenção é uma limitação constitucional ao poder de tributar.

B

A isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

C

A anistia não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

D

O despacho que concede anistia limitadamente, mediante requerimento de sujeito passivo interessado, gera direito adquirido.

E

A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, bem como os atos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.

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3140977 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
Processo Tributário e Execução FiscalFalência

O Código Tributário Nacional dispõe que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição. Entretanto, na falência:
I - O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais. II - O crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. III - A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

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3140976 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

A respeito dos direitos da personalidade, analise as afirmativas a seguir e assinale aquela que melhor corresponde as disposições do Código Civil e ao entendimento jurisprudencial sobre o tema:

A

Os direitos do nascituro estão condicionados ao evento futuro que é o nascimento com vida, momento em que emergem os direitos da personalidade.

B

O nascimento com vida é o marco inicial da personalidade jurídica da pessoa física, sendo que a partir deste momento os direitos inerentes a pessoa humana passam a ser protegidos.

C

Os direitos do nascituro estão sob a condição resolutiva do nascimento com vida.

D

O STJ entende que o embrião já deve ser considerado como pessoa portadora dos direitos da personalidade, com os direitos patrimoniais protegidos por lei.

E

Desde o momento da concepção, ao nascituro é reconhecida a titularidade dos direitos da personalidade.

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3140975 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A luz do Código Civil, prescreve em:

A

Cinco anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

B

Quatro anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano.

C

Três anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

D

Dois anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

E

Um ano a pretensão do segurado contra o segurador.

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3140974 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB dispõe que será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro que reúna os seguintes requisitos, EXCETO:

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3140973 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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Dissídio individual e dissídio coletivo
Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.

A luz das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho a respeito das audiências, assinale a alternativa correta:

A

Se, até 10 (dez) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

B

Se, até 30 (trinta) minutos após a hora marcada, a audiência, ainda que justificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.

C

Em casos especiais, poderá ser designado outro local para a realização das audiências, mediante edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

D

O juiz ou presidente manterá a ordem nas audiências, não podendo, porém, mandar retirar do recinto os assistentes que a perturbarem.

E

Sempre que for necessário, poderão ser convocadas audiências extraordinárias, desde que haja comunicação com antecedência mínima de 5 dias úteis.

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3140972 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

Considerado as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho a respeito do recurso de revista, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

B

Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.

C

A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

D

O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

E

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

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3140971 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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Execução trabalhista

Com o trânsito em julgado de reclamação trabalhista julgada provida, procedeu-se a elaboração e juntada dos cálculos de liquidação de sentença, tendo sido as partes litigantes notificadas para manifestar-se. Diante do decurso do prazo com silêncio das partes, os cálculos foram homologados e o executado intimado para realizar o pagamento, tendo-o feito no prazo de 5 dias juntamente com a apresentação de embargos à execução, por meio do qual impugnou a conta elaborada pelo contador. Diante desta narrativa e a luz das disposições da CLT a respeito do assunto, assinale a alternativa correta:

A

Houve preclusão do direito à impugnação dos cálculos.

B

Os embargos apresentados pelo exequente são tempestivos, razão pela qual seu mérito deverá ser apreciado pelo juiz.

C

O prazo para apresentação de embargos à execução é de 3 dias úteis após a garantia da execução ou penhora dos bens, razão pela qual são intempestivos os embargos apresentados pelo exequente.

D

Os embargos apresentados pelo exequente serão apreciados após a realização do preparo com acréscimo de 20%.

E

O executado tem a faculdade de fazer a impugnação dos cálculos de liquidação de sentença logo na primeira notificação para manifestar-se, ou fazê-lo após a sentença de homologação, desde que esteja integralmente garantida a execução.

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3140942 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Segundo dispõe a CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
I - Não cumprir o empregador as obrigações do contrato. II - O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, independentemente de alteração salarial. III - Correr perigo manifesto de mal considerável. IV - For tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.