Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Enéas Marques-PR - FAU-UNICENTRO

3140941 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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Procurador Municipal
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Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

A luz do que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho a respeito da jornada de trabalho, assinale a alternativa correta:

A

A partir da reforma trabalhista, é lícito aos empregadores estabelecer jornada de doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, independentemente de acordo individual, convenção ou acordo coletivo.

B

É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no período de seis meses.

C

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

D

Na jornada especial de doze horas seguidas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso os intervalos intrajornada poderão ser indenizados.

E

Ocorrendo necessidade imperiosa, cuja inexecução do serviço possa acarretar prejuízo manifesto, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, desde que previsto tal hipótese em acordo ou convenção coletiva.

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3140940 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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Procurador Municipal
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Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Ubaldo, empregado da Construtora ABC Ltda. há quatro anos, desde o início da relação laboral chega dez minutos antes do seu horário normal de trabalho para tomar café nas dependências da empresa. Após ser despedido sem justa causa, ingressou com reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de horas extras referente ao período que permanecia a mais na empresa para tomar café. Sobre a situação, considerando o que dispõe a CLT, assinale a alternativa correta:

A

Ubaldo não tem direito às horas extras postuladas, visto que o período não será computado como jornada extraordinária.

B

Ubaldo tem direito ao pagamento de cinco minutos de horas extras por dia com acrescimento de 50%.

C

Ubaldo tem direito ao pagamento das horas extras postuladas com acréscimo de 50%.

D

Ubaldo tem direito ao pagamento de cinco minutos de horas extras por dia com acrescimento de 100%.

E

Ubaldo tem o direito ao pagamento das horas postuladas, sem o acrescimento de 50%.

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3140927 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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TCE-PRLei Orgânica: TCE-PR

A luz do que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) sobre as decisões em processos de tomada ou prestação de contas, assinale a alternativa correta:

A

A decisão terminativa proferida em processo de tomada ou prestação de contas é aquela pela qual o Tribunal de Contas emite parecer prévio, julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

B

A decisão definitiva proferida em processo de tomada ou prestação de contas é aquela pela qual o Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis.

C

As contas serão julgadas regulares com ressalva quando verificada a ocorrência de desvio de finalidade.

D

As contas serão julgadas irregulares quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, da qual não resulte danos ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão.

E

Na hipótese de julgamento de contas irregulares em razão de desvio de bens públicos, o Tribunal de contas providenciará a imediata remessa de cópia da documentação pertinente ao Ministério Público para ajuizamento de ação penal.

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3140926 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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TCE-PRLei Orgânica: TCE-PR

Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná), o Tribunal de Contas, em todo e qualquer processo administrativo de sua competência em que constatar irregularidades poderá, observado o devido processo legal, aplicar sansões como multas, impedimento para obtenção de certidão liberatória, inabilitação para o exercício de cargo em comissão, entre outras. Sobre as sanções, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

A

A multa deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias, a partir do trânsito em julgado da decisão, quando líquida, ou a partir da intimação da liquidação da decisão, quando ilíquida.

B

O não cumprimento das decisões do Tribunal de Contas, por parte das entidades vinculadas à sua jurisdição, no prazo e forma fixados, resultará em impedimento para obtenção de certidão liberatória, emitida para fins de transferências voluntárias.

C

A Declaração de Inidoneidade inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como para contratar com a administração pública, pelo prazo de até 2 (dois) anos.

D

Caracterizada a fraude em procedimento licitatório, o Tribunal, por maioria simples do Corpo Deliberativo poderá declarar a inabilitação para o exercício de cargo em comissão dos gestores ou terceiros envolvidos, no âmbito da Administração Municipal e Estadual.

E

Após o trânsito em julgado da decisão que fixar a restituição de valores, os responsáveis terão prazo de 10 (dez) dias para efetuar recolhimento, devidamente atualizado, em favor da entidade credora identificada.

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3140915 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, o qual forneça recursos financeiros para custeio geral, é chamada pela Lei de Responsabilidade Fiscal de:

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3140914 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) a despesa com pessoal do ativo e inativo e pensionistas, em cada período de apuração e em cada um dos entes da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

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3140913 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

No que tange as tutelas provisórias no Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta:

A

Durante o período de suspensão do processo a tutela provisória perderá a sua eficácia, salvo decisão judicial em contrário.

B

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

C

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

D

Não é permitido ao juiz a exigência de caução real ou fidejussória para concessão da tutela de urgência.

E

A tutela de urgência requerida em caráter antecedente, em razão da sua natureza precária, jamais poderá se tornar estável.

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3140912 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosIncidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137)

É correto afirmar que o objetivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa é:

A

Expropriar os bens do executado que estejam em nome de terceiro.

B

Reconhecer a possibilidade de expropriar os bens dos sócios em razão de dívida da sociedade, quando verificado o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial.

C

Expropriar bens do patrimônio de pessoa jurídica em decorrência de dívida contraída pelo sócio.

D

Permitir que a execução alcance os bens do cônjuge do devedor, quando verificado o abuso da personalidade jurídica.

E

Assegurar a possibilidade de expropriação do patrimônio de pessoa jurídica de direito privado em razão de dívida do sócio, independentemente do abuso da personalidade jurídica.

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3140911 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Agravo Interno

O Município Alfa, sucumbente em primeira e segunda instância em determinada ação declaratória, interpôs recurso extraordinário sob argumento de violação direta à Constituição Federal. Entretanto, ao receber o recurso, a vice-presidência do Tribunal denegou seguimento, justificando que o Supremo Tribunal Federal já havia decidido pela inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida no citado recurso. Assinale a medida processual mais adequada a ser tomada pelo Procurador do município:

A

Interposição de agravo em recurso extraordinário, para que o Supremo Tribunal Federal reexamine a questão constitucional debatida e decida pela existência ou não de repercussão geral.

B

Interposição de agravo em recurso extraordinário, para que o juízo de admissibilidade seja refeito pelo Supremo Tribunal Federal.

C

Interposição de agravo interno, demonstrando a diferença entre a questão constitucional debatida no caso em tela e a questão constitucional debatida no recurso ao qual o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral.

D

Interposição de agravo em recurso extraordinário, demonstrando a diferença entre a questão constitucional debatida no caso em tela e a questão constitucional debatida no recurso ao qual o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral.

E

Interposição de recurso extraordinário, para que o juízo de admissibilidade seja refeito pelo Supremo Tribunal Federal.

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3140910 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil a respeito do recurso de agravo de instrumento, assinale a alternativa correta:

A

Não é cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no processo de execução.

B

Cabe agravo de instrumento contra decisão que determina a inclusão de litisconsorte.

C

Cabe agravo de instrumento contra decisão que acolhe alegação de convenção de arbitragem.

D

O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente.

E

As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento dispostas expressamente são exemplificativas, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.