Questão 3140976

3140976 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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Procurador Municipal
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

A respeito dos direitos da personalidade, analise as afirmativas a seguir e assinale aquela que melhor corresponde as disposições do Código Civil e ao entendimento jurisprudencial sobre o tema:

Os direitos do nascituro estão condicionados ao evento futuro que é o nascimento com vida, momento em que emergem os direitos da personalidade.

O nascimento com vida é o marco inicial da personalidade jurídica da pessoa física, sendo que a partir deste momento os direitos inerentes a pessoa humana passam a ser protegidos.

Os direitos do nascituro estão sob a condição resolutiva do nascimento com vida.

O STJ entende que o embrião já deve ser considerado como pessoa portadora dos direitos da personalidade, com os direitos patrimoniais protegidos por lei.

Desde o momento da concepção, ao nascituro é reconhecida a titularidade dos direitos da personalidade.

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