Questão 3140975

3140975 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A luz do Código Civil, prescreve em:

Cinco anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Quatro anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano.

Três anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

Dois anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

Um ano a pretensão do segurado contra o segurador.

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