3140977
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR
Provas:
- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
- Processo Tributário e Execução FiscalFalência
O Código Tributário Nacional dispõe que o
crédito tributário prefere a qualquer outro,
seja qual for sua natureza ou o tempo de sua
constituição. Entretanto, na falência:
I - O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais. II - O crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. III - A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
I - O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais. II - O crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado. III - A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
