Questão 3140978

3140978 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Enéas Marques-PR

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

A respeito de isenção e anistia, assinale a alternativa correta:

A isenção é uma limitação constitucional ao poder de tributar.

A isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

A anistia não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

O despacho que concede anistia limitadamente, mediante requerimento de sujeito passivo interessado, gera direito adquirido.

A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, bem como os atos que sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo.

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