Em razão de enchente que atingiu parte do centro comercial do Município Alfa, a lei municipal nº 1.234/2024 autorizou, de forma geral e temporária, a prorrogação do prazo para pagamento do ISS já regularmente lançado, relativamente aos fatos geradores ocorridos no primeiro semestre do ano.

Nos termos do Código Tributário Nacional, a medida adotada pelo Município configura hipótese de: