A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece diretrizes fundamentais para a interpretação e aplicação do Direito, especialmente no que se refere à segurança jurídica e à estabilidade das relações administrativas. Nesse contexto, o artigo 24 disciplina os critérios a serem observados na revisão de atos e decisões já concluídos no âmbito da Administração Pública e dos órgãos de controle.

Considerando o disposto no artigo 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, assinale a alternativa CORRETA.