A nomeação será feita para a respectiva classe inicial da série de classes, sendo rigorosamente observado o número de vagas existentes, a ordem de classificação no concurso e atendido o requisito de aprovação em exame de saúde, ressalvados os casos de incapacidade física parcial que, de acordo com a lei, não impeçam o exercício do cargo.

Para a investidura em cargo de provimento efetivo, dependerá de habilitação em concurso público, de provas e títulos, asseguradas as mesmas oportunidades a todos, observados os casos previstos em lei, em que a investidura dependa de habilitação em cursos mantidos por entidades públicas.

É de cinco anos de efetivo exercício na classe o interstício para ocorrer a promoção.

Obedecidos os critérios de merecimento e antiguidade, inclusive a prova de títulos alcançados após sua posse, o funcionário será elevado à classe imediatamente superior àquela que pertence, dentro da mesma série de classes.

Sob pena de responsabilidade da autoridade que der posse, o ato de provimento deverá conter as seguintes indicações: I - existência de vagas, com os elementos capazes de identifica-la; II - em caso de acumulação de cargos, referência ao ato ou processo em que foi autorizado.