O Município Ômega promoveu a inscrição em dívida ativa de crédito referente a IPTU em atraso e expediu a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA). Contudo, na CDA não constava a indicação da forma de cálculo dos juros de mora incidentes sobre o valor principal, limitando-se a informar o montante total atualizado.

Diante dessa situação, à luz do Código Tributário Nacional e da Lei nº 6.830/1980, é CORRETO afirmar que: