A Lei nº 41/2015 traz como ementa: "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos e o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Estatutários do Poder Legislativo Municipal de Diamante do Norte; cria e extingue cargos e respectivas vagas; institui as atribuições e requisitos para ingresso de seus cargos efetivos e dá outras providências". De acordo com a referida Lei, considere as assertivas a seguir.

I. O concurso para os cargos de nível superior, além do exame de conhecimentos específicos, poderá ser realizada prova de títulos.

II. Os concursos terão validade de até quatro (4) anos, contados da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por uma única vez por igual período.

III. Sistema de Evolução Funcional é o conjunto de incentivos proporcionados pela administração da Câmara Municipal para assegurar o aperfeiçoamento, a reciclagem periódica e as condições indispensáveis à progressão e à promoção do servidor, com vistas à valorização e à profissionalização dos recursos humanos disponíveis, mantidas a eficiência e a eficácia do serviço público.

Está CORRETO o que se afirma em: