A Procuradoria do Município de Sabatinga, após ajuizar execução fiscal em face de um contribuinte devedor, percebeu que o termo de inscrição da dívida ativa possuía erro quanto a fundamentação legal relacionada a origem do crédito inscrito. Considerando o caso apresentado, e as disposições legais acerca da dívida ativa, podemos concluir que:

A Receita Federal, no curso de procedimento fiscal, pretende requerer ao Banco YXXX o exame dos registros de movimentações financeiras realizadas pela Empresa de Serviços LTDA, informações que considera indispensáveis para o procedimento fiscal e para a arrecadação. Com relação ao caso, e à luz da legislação e da jurisprudência, assinale a alternativa correta:

Historicamente, a organização da Justiça do Trabalho no Brasil foi inspirada no sistema dito “paritário” da Itália fascista, que mantinha um ramo especializado do Judiciário na solução de conflitos trabalhistas, em cuja composição figuravam representantes do Estado (juízes togados), da classe empresarial e da classe trabalhadora (juízes classistas) (LEITE, 2021). Até a Constituição Federal de 1946, apesar de ser nominada de Justiça do Trabalho, ela não fazia parte do Poder Judiciário, mas era vinculada ao Poder Executivo. Por meio desta Constituição Federal de 1946, ela foi incorporada ao Poder Judiciário e a composição de seus órgãos sofreram algumas alterações, culminando com a composição atual. Entre as alternativas abaixo, assinale a atual composição dos órgãos da Justiça do Trabalho.

“[...] sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, §1º, CPC). A coisa julgada deixa de ser mero efeito e passa a ser concebida como qualidade especial da sentença, que, por força de lei, a torna imutável e, as questões nela decididas indiscutíveis, dentro ou fora do processo. Portanto, o fundamento da coisa julgada é o de não mais permitir que retornem à discussão questões já soberanamente decididas pelo Poder Judiciário. É a segurança jurídica. Em relação a coisa julgada, assinale a única alternativa correta:

I- A coisa julgada material é a autoridade capaz de tornar imutável e indiscutível o conteúdo da decisão não só nos domínios do processo onde foi proferida, mas em qualquer outro processo que porventura venha discutir a mesma ação.

II- A coisa julgada formal é a autoridade da sentença que torna imutável e indiscutível o conteúdo da decisão no interior do próprio processo onde foi proferida.

III- Pode-se afirmar que as duas formas de coisa julgada, existem didaticamente, até porque a própria lei não faz distinção alguma, ou seja, formal ou material, tem a mesma finalidade, garantir de que aquilo que foi decidido, em momento algum, possa voltar à discussão novamente.

Pode-se afirmar que, em um processo administrativo, é dever do administrado:

Diz-se, comumente, que a jurisdição (juris dicere) é o poder que o Estado avocou para si de dizer o direito, de fazer justiça, em substituição aos particulares. Sobre a Jurisdição é correto afirmar:

I- é poder, porquanto decorrente da potestade do Estado exercida de forma definitiva em face das partes em conflito;

II- é função, porque cumpre a finalidade de fazer valer a ordem jurídica colocada em dúvida diante de uma lide;

III- é atividade, na medida em que consiste numa série de atos e manifestações externas e ordenadas que culminam com a declaração do direito e concretização de obrigações consagradas num título.

Assinale a alternativa que contenha as afirmativas corretas:

Existem diversas modalidades de atos administrativos. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que indica uma espécie de ato normativo:

As palavras “bastante, pouco, muito, menos, caro” estabelecem concordância de gênero e número com os substantivos a que se referem quando são empregadas como adjetivos.

Assinale a alternativa em que ocorre um erro de concordância com uma destas palavras.

Muitos são os cuidados que devemos ter na construção de um texto, principalmente quando este for escrito. Para atender aos propósitos comunicativos e evitar mal-entendidos, a revisão do que escrevemos e a escolha do léxico mais adequado são essenciais para que o interlocutor entenda o que queremos lhe dizer. Se você ler com atenção o texto abaixo, contado por um locutor de rádio, com certeza irá verificar que há algo “estranho” na fala do jogador Edinho, destacada ao final do parágrafo, ao se considerar o contexto da situação.

“O quarto-zagueiro Edinho Baiano, do Paraná Clube, foi entrevistado por um repórter da rádio Cidade. O Paraná tinha tomado um balaio de gols do Guarani de Campinas, alguns dias antes. O repórter queria saber o que tinha acontecido. Edinho não teve dúvidas sobre os motivos: “Como a gente já esperava, fomos surpreendidos pelo ataque do Guarani”.

Assinale a alternativa que aponta o que está faltando no trecho destacado.

Apenas uma das alternativas abaixo enuncia matéria que pode ser objeto de Medida Provisória. Assinale-a.