- Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (art. 1º ao art. 4º)
Pode-se afirmar que, em um processo administrativo, é dever do administrado:
Pode-se afirmar que, em um processo administrativo, é dever do administrado:
