Magna Concursos
2213112 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC
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A ordem constitucional vigente estabelece um sistema de fiscalização financeira e orçamentaria sobre a União e as entidades da administração direta e indireta que se concretiza mediante controle externo realizado pelo Congresso Nacional e também por controle interno de cada Poder. No que se refere ao controle realizado pelo Poder Legislativo Federal, esse conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União, cujas normas aplicam-se, no que couber, aos sistemas de controle e fiscalização dos Estados e Municípios. Apenas uma dentre as alternativas que seguem enuncia corretamente informação sobre esse assunto. Assinale-a.

 

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