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São princípios básicos que informam a atividade administrativa do Estado, conforme disposto na Constituição Federal de 1988:
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Sobre o poder constituinte, podemos afirmar que:
I - O poder constituinte originário possibilita aos Estados-Membros criarem as suas próprias Constituições Estaduais.
II - O poder constituinte derivado tem todas as suas limitações previstas no texto constitucional.
III - O poder constituinte originário é absolutamente ilimitado e incondicionado, não possuindo qualquer limite ou condição para o exercício de suas atribuições.
IV - Quando uma nova Constituição é aprovada conforme os preceitos procedimentais estabelecidos pela Constituição anterior, dizemos que houve uma continuidade formal.
Das afirmações acima:
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![Enunciado 2399102-1](/images/concursos/0/0/4/0041e4e0-9135-c22a-aa35-fc178a059b70.png)
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