Foram encontradas 40 questões.
Segundo a Constituição Federal de 1988:
I - Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
II — Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
III - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
IV - Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Provas
Provas
Provas
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC
Provas
Provas
São princípios básicos que informam a atividade administrativa do Estado, conforme disposto na Constituição Federal de 1988:
Provas
Provas
Sobre o poder constituinte, podemos afirmar que:
I - O poder constituinte originário possibilita aos Estados-Membros criarem as suas próprias Constituições Estaduais.
II - O poder constituinte derivado tem todas as suas limitações previstas no texto constitucional.
III - O poder constituinte originário é absolutamente ilimitado e incondicionado, não possuindo qualquer limite ou condição para o exercício de suas atribuições.
IV - Quando uma nova Constituição é aprovada conforme os preceitos procedimentais estabelecidos pela Constituição anterior, dizemos que houve uma continuidade formal.
Das afirmações acima:
Provas
Provas
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Criciúma-SC
Provas
Caderno Container