A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei de Licitações de nº 8.666 de 93. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos, após a data da entrega das propostas, decorridos:

Conforme a Lei 8.666 de 93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é CORRETO afirmar que são tipos de licitação, EXCETO.

As licitações possibilitam ao gestor o desprendimento mais eficiente dos gastos públicos, tendo grande relevância no setor público, contudo, podemos encontrar, expresso pela Lei 8.666 de 93 que institui normas para licitações e contratos, situações em que a licitação será dispensável. Nesse sentido, é situação em que a licitação será dispensável, EXCETO:

Analise as proposições e responda.

I. Finalidade.

II. Moralidade.

III. Forma.

IV. Publicidade.

Assinale a alternativa que indique apenas requisitos do Ato Administrativo.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Nesse sentido, a despesa total com pessoal, nos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em:

“Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.” Nesse sentido, são atributos do ato administrativo, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 8.069/90, o contato direto de representantes de organismos de adoção, nacionais ou estrangeiros, com dirigentes de programas de acolhimento institucional ou familiar, assim como com crianças e adolescentes em condições de serem adotados, sem a devida autorização judicial é:

É de competência do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com o disposto pela Constituição Federal, processar e julgar, originariamente, EXCETO. KARY

Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos em que é disposto pela própria Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, após a publicação dos orçamentos, em até: KARY

A Constituição Federal de 1988 estabelece que é de competência da União instituir impostos, EXCETO, sobre: