A Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Nesse sentido, a despesa total com pessoal, nos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em: