Em consonância com o disposto pelo Código Penal brasileiro, analise as proposições e responda.

I. Perda de bens e valores.

II. Limitação de fim de semana.

III. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

IV. Interdição temporária de direitos.

Das assertivas apresentadas, são penas restritivas de direito, apenas, as indicadas pela alternativa:

É isento de pena o agente que, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, EXCETO, por:

A Constituição Federal de 1988 dispõe que a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. Sobre o tema, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“É ____________ ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira”.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do trecho:

Em conformidade com a Lei nº 7.853 que dispõe sobre o apoio a pessoa portadora de deficiência, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a:

Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos na área de promoção e assistência social, EXCETO:

De acordo com a Lei 8.069 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados, entre outros, a, EXCETO:

Em conformidade com a Lei 8.069, a adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso, pelo prazo máximo de:

Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/93) analise as afirmativas a seguir:

I. Compete à União cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional.

II. Não compete aos Estados estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social.

III. Compete aos Estados cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal de 1988 em seu Artigo 5º define que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

Em consonância com o disposto pela Constituição Federal do Brasil de 1988, analise as proposições e responda.

I. Autodeterminação dos povos.

II. Igualdade entre Estados.

III. Garantir o desenvolvimento nacional.

IV. A soberania.

Assinale a alternativa que indique princípios constitucionais em que a República Federativa do Brasil se rege em suas relações internacionais.