Questão 1939538

1939538 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Comendador Levy Gasparian-RJ

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Licitações

As licitações possibilitam ao gestor o desprendimento mais eficiente dos gastos públicos, tendo grande relevância no setor público, contudo, podemos encontrar, expresso pela Lei 8.666 de 93 que institui normas para licitações e contratos, situações em que a licitação será dispensável. Nesse sentido, é situação em que a licitação será dispensável, EXCETO:

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Supremo Tribunal Federal.

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

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