Questão 2046428

2046428 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisContribuições Especiais na CF

O art. 149-A da Constituição autoriza os Municípios a instituírem contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Exige-se a edição de lei complementar para reger as normas gerais acerca da contribuição para custeio da iluminação pública.

Viola a isonomia a cobrança apenas dos consumidores de energia elétrica.

A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva.

Apesar de seu caráter sui generis, trata-se de imposto, já que sua receita não se destina a uma finalidade específica.

Trata-se de taxa, pois exige a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.

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