Questão 2117314

2117314 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Fundação La Salle
Orgão: Pref. Canoas-RS

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDisposições Gerais (arts. 926 a 928)

O Código de Processos Civil de 2015 apresentou um sistema de precedentes obrigatórios diferenciados, específicos para o âmbito do civil law. A meta apresenta-se no art. 926 da lei adjetiva civil: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente." A partir dessa compreensão, é INCORRETO afirmar que:

O incidente de resolução de demandas repetitivas surgiu como meio para facilitar e acelerar a resolução de demandas múltiplas, que dependem da análise e decisão de uma mesma questão de direito, evitando-se, assim, decisões diferentes para uma mesma questão.

Ao prever a possibilidade de propositura de reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, o legislador emprestou força vinculante diferenciada às decisões proferidas nessas demandas.

O incidente de assunção de competência pode ser ajuizado em qualquer tribunal, inclusive nos tribunais superiores, enquanto não julgada a causa ou recurso, cujo julgamento produzirá precedente obrigatório a ser seguido pelo tribunal e pelos juízos a ele vinculados.

As normas fundamentais do Código de Processo Civil asseguram a isonomia processual, a fim de que a decisão judicial não apenas seja produto da paridade de armas dos litigantes, mas também promova a igualdade entre os jurisdicionados (decisões iguais para casos iguais).

Ao dispor que não se considera fundamentada a decisão (interlocutória, sentença, monocrática ou acórdão) que deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, apresentou os referidos termos como sinônimos, caracterizando como vinculante toda decisão proferida por tribunal.

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