O servidor público estável que desiste do estágio probatório a que foi submetido em razão de ingresso em novo cargo público, tem direito a ser reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, independentemente de previsão legal expressa.

A investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial do Município, ocorrerá mediante reintegração.

Só poderá ser investido em cargo público de provimento efetivo quem tiver idade mínima de 18 (dezoito) anos, exigidos na data da inscrição no concurso público.

O servidor que não alcançar os resultados necessários para a aprovação no estágio probatório, ou que tiver resultado insatisfatório por 3 (três) avaliações consecutivas, será demitido ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

O servidor público não poderá exercer cargo em comissão ou função de confiança enquanto estiver em estágio probatório.