À empresa Automóveis S.A. atuante no ramo automobilístico passa por dificuldades financeiras. Os sócios reunidos em assembleia decidem fazer um aporte de capital para equilibrar a situação financeira da empresa. A sociedade do tipo fechada não pode fazer aporte com subscrição pública de capital, logo os sócios decidiram integrar ao patrimônio da companhia imóveis de propriedade deles. Diante desse cenário, questionou-se se a incidência de imposto sobre transmissão de bens imóveis não geraria encargos tributários que onerassem a empresa em dificuldade. Assim, levaram essa questão ao escritório jurídico que corretamente respondeu:

No que diz respeito ao imposto predial e territorial urbano, definido pela Constituição Federal como espécie tributária de competência dos Municípios, é verdadeira a seguinte assertiva:

Sobre as disposições constitucionais relativas à improbidade administrativa e as consequências jurídicas disciplinadas no texto da Constituição Federal, tendo em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correta a seguinte afirmativa:

Acerca do regime de licitação aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista a qua faz referência a Lei nº 13.303/2016, é verdadeira a seguinte afirmativa:

O direito de greve está garantido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Entretanto, a regulamentação do exercício deste direito carece de edição de lei. Os trabalhadores privados observam o disposto na Lei nº 7.783/89, já os servidores públicos não possuem uma legislação específica.

Diante de tal omissão legislativa, o remédio constitucional utilizado para que se possa assegurar o exercício do direito de greve para os servidores públicos é:

Alguns Estados através de normativa própria divulgam, no início de cada ano, o novo salário mínimo estadual. Entretanto, o art. 7º IV da Constituição da República Federativa do Brasil prevê o salário mínimo nacionalmente unificado. (In verbis: art. 7º, IV, da CRFB/88 - "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim").

Diante de tal consideração, é correta a seguinte afirmativa:

A lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Tendo em vista o regime geral das parcerias reguladas nesta lei, é correta a seguinte afirmativa:

Em determinado Município, é comum que os particulares possuidores de comércio de restaurantes ocupem os espaços no entorno do estabelecimento a fim de que possam alocar mesas e cadeiras nas calçadas e em parte da via pública, o que muitas vezes acaba dificultando a passagem de pedestres e veículos naquele local. Acontece que os ocupantes do espaço público realizaram diversas benfeitorias para agradar os clientes, consolidando a permanência do comércio dessa forma. Sobre a situação apresentada, tendo em consideração a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, podemos afirmar que:

Tribunal de Contas é órgão independente e auxiliar do Poder Legislativo com atribuição de fiscalizar e exercer o controle financeiro e orçamentário. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira sobre o tema é:

O Poder Executivo pretende regularizar a situação de uma vila de casas construídas sobre terreno de propriedade de uma empresa quando esta cessou suas atividades econômicas e abandonou o Município, há 20 anos. O instrumento para regularização deste caso que melhor atende ao interesse urbanístico é: