a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, inclusive as respectivas ações de ressarcimento, consoante entende o Supremo Tribunal Federal

a Lei de Improbidade Administrativa quando disciplinou os prazos prescricionais para imposição de sanções em até cinco anos após o término do mandato, de cargo em comunicação ou de função de confiança, incorreu em ofensa à Constituição Federal, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal declarou ser imprescritível o sancionamento de atos de improbidade, inclusive a ação de ressarcimento ao erário

a competência para processo e julgamento dos atos de improbidade administrativa provocados por agente público depende da regra de competência por prerrogativa de função que se impõe para os ocupantes de cargo político na forma estabelecida na legislação ordinária

os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, sendo vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão dar-se-á no caso de reconhecida prática de ato de improbidade administrativa