a progressividade em razão do valor do imóvel prejudica a progressividade no tempo em função da falta de parcelamento ou edificação compulsórios exigidos como sanção ao proprietário de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado pelo proprietário.

os proprietários que recolheram o IPTU progressivo em razão do valor do imóvel em período anterior à promulgação da Emenda Constitucional 29/2000 não têm direito à ação de repetição de indébito tributário

é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana

o IPTU não pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel sob pena de haver violação da isonomia tributária entre os contribuintes proprietários de imóveis localizados no mesmo Município.