não deve ser dada preferência da modalidade de licitação do pregão para aquisição de bens e serviços comuns

haverá contratação direta quando houver inviabilidade de competição, sendo que, em qualquer caso de dispensa, se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou supertaturamento, responderão solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestados de serviços

poderá participar de licitações e ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa que for constituída por sócio que tenha sido sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea no período dos fatos que deram ensejo à sanção

as licitações deverão sempre observar no procedimento de licitação a precedência da habilitação à apresentação de lances e propostas e ao julgamento