Em determinado Município, é comum que os particulares possuidores de comércio de restaurantes ocupem os espaços no entorno do estabelecimento a fim de que possam alocar mesas e cadeiras nas calçadas e em parte da via pública, o que muitas vezes acaba dificultando a passagem de pedestres e veículos naquele local. Acontece que os ocupantes do espaço público realizaram diversas benfeitorias para agradar os clientes, consolidando a permanência do comércio dessa forma. Sobre a situação apresentada, tendo em consideração a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, podemos afirmar que: