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Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, na seguinte hipótese:

Agentes do Fisco Municipal promoveram ação fiscal em determinada empresa, na qual apreenderam documentos fiscais do contribuinte. O procedimento é legal, visto que:

Com relação à repartição das receitas tributárias, pode-se afirmar que pertence aos Municípios:

Os créditos da Fazenda Pública de Belo Horizonte objeto de parcelamento apresentam a seguinte condição:

Integra o sistema tributário, no Município de Belo Horizonte, a Taxa de:

A auditoria interna é exercida nas pessoas jurídicas de direito público, interno e externo, e de direito privado. E sua atividade está estruturada em procedimentos que são desenvolvidos com enfoque técnico, objetivo, sistemático e disciplinado. A auditoria interna tem por finalidade:

Uma auditoria é conduzida por um auditor independente que apresenta relatório com sua opinião sobre as demonstrações contábeis. Nesse tipo de auditoria, o objetivo do auditor independente é:

Considere a hipótese de ter sido impetrado mandado de segurança contra ato de Desembargador do Tribunal Regional Federal. Nesse caso, a competência para processar e julgar originariamente a ação mandamental é do seguinte órgão judicante:

João, servidor exclusivamente temporário do Ministério do Planejamento, em razão desse vínculo, está sujeito ao regime previdenciário caracterizado como: