Os créditos da Fazenda Pública de Belo Horizonte objeto de parcelamento apresentam a seguinte condição:
alcançam sem desconto os créditos inscritos em dívida ativa
não atigem o preço público que não se confunde com o crédito tributário
atingem os créditos ajuizados antes da data de fixação do leilão do imóvel dado em garantia
abrangem os honorários advocatícios em número de parcelas menores do que as do valor principal
ficam sujeitos a atualização monetária anual, com base no IPCA-E, acumulada nos últimos 12 meses imediatamente anteriores e a juros de 1% ao mês
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.