Com relação à repartição das receitas tributárias, pode-se afirmar que pertence aos Municípios:
parte do produto da arrecadação com o IPVA pertencente à União
parcela do produto da arrecadação com o ICMS gerado no Município
parte do IPTU arrecadado sobre imóveis localizados nos territórios do Estado
imposto sobre a renda recolhido na fonte pelos seus servidores estatutários
recurso alusivo às receitas repartidas em programa federal de benefícios fiscais
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