Marta, professora municipal, filha, reconhecida tardiamente, do Governador do Estado, tem filiação partidária de oposição ao governo de seu pai, com quem não mantém quaisquer relações. Caso Marta pretenda concorrer como deputado estadual, quanto a ela será dado o seguinte tratamento, por força de regra constitucional:

A comprovação de legitimidade para o ajuizamento da ação popular exige, de seu autor, a apresentação de:

A falta de norma regulamentadora, por leis complementares, sobre sistema financeiro nacional, para dispor, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram pode exigir a propositura de:

O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, o habeas corpus quando o ato de coação emana de decisão colegiada do seguinte Órgão jurisdicional:

Não tem legitimidade para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental a seguinte parte:

A liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ação declaratória de constitucionalidade tem os seguintes efeitos:

A Constituição Federal reconhece a educação como direito de todos e dever do Estado. Pela falta de publicação de ato administrativo do Ministro da Educação, as matrículas dos alunos da rede federal de ensino deixam de ser realizadas no período letivo específico e, consequentemente, o calendário de aulas acaba comprometido, havendo o risco de não serem ministradas aulas na rede naquele semestre. Diante disso, a Câmara dos Deputados, em reunião, discute o tema e decide tomar a seguinte medida constitucionalmente adequada:

Conforme preconizam as normas vigentes, uma das reservas de lucros que pode ser prevista é a Reserva de Lucros a Realizar. A sua constituição é facultativa e tem como finalidade evitar que a companhia pague dividendos sobre lucros que ainda não foram realizados em termos financeiros. Será considerado Lucros a Realizar o seguinte item:

Na constituição de uma determinada sociedade por ações, caso o seu estatuto seja omisso quanto à forma de cálculo dos dividendos a serem distribuídos aos acionistas, prevalecerá, com base na legislação, a parcela mínima de 50% do lucro líquido do exercício ajustado. Em caso de a assembleia geral deliberar pela alteração do estatuto, para introduzir a sua forma de cálculo, a parcela do dividendo a ser distribuída não poderá ser fixada com valor inferior ao seguinte percentual do lucro líquido ajustado:

De acordo com os preceitos da Lei Societária e com as normas da CVM, as companhias abertas deverão elaborar, ao final de cada exercício social, as demonstrações contábeis, que devem exprimir, com clareza, a situação do patrimônio e as mutações ocorridas no exercício. A informação do valor do lucro por cada ação do Capital Social deverá constar na seguinte Demonstração: