Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Alumínio-SP - VUNESP

1377977 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Procurador Jurídico
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Particular

Imagine que Paulo, investigador de Polícia, em cumprimento a regular mandado de prisão, aborde e dê voz de prisão a João, que intenta fuga. Nesse momento, Roberto, que não é policial, mas que acompanhava a cena, segura João pelo braço, impedindo sua fuga. Vendo sua evasão frustrada, João agride Roberto.

Da cena narrada, depreende-se que João

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1377593 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP)

No que se refere ao regramento dado pelo CPP à prova testemunhal, pode-se afirmar que

A

o ascendente do acusado pode ser ouvido no processo, mas não será compromissado.

B

o menor de quatorze anos pode ser testemunha e será dele tomado o compromisso de dizer a verdade.

C

a testemunha não pode levar seu depoimento por escrito e nem fazer breves consultas a apontamentos.

D

está proibido de depor o que em razão da profissão deve guardar segredo, ainda que a parte interessada o desobrigue de guardar segredo.

E

caso o juiz reconheça, ao sentenciar, que determinada testemunha falseou a verdade, deverá imediatamente aplicar-lhe a pena correspondente ao crime de falso testemunho, sem necessidade de instaurar outro procedimento.

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1377366 Ano: 2011
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPAlumínio-SP

Esclarece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Alumínio que a legislatura compreenderá quatro sessões legislativas.

Assinale a alternativa que, de forma correta, determina, respectivamente, o início e o término de cada uma das referidas sessões, a cada ano.

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1377219 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Licitações

Num contrato administrativo, as cláusulas que excedem do Direito Comum para consignar uma vantagem à Administração ou uma restrição ao contratado são denominadas de cláusulas

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1375690 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Remuneração e SalárioGorjetas e Demais Componentes

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,

A

qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

B

não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, apenas entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

C

a todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, ressalvada a distinção de sexo.

D

os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso não serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

E

é facultado ao empregado converter 1/2 (metade) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

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1375533 Ano: 2011
Disciplina: Português
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Professor - Substituto II
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Interpretação de Textos

Leia o texto de Fernando Gabeira para responder a questão.

Um iceberg solto no oceano

Quando o processo de aquecimento torna-se perigoso? Esta pergunta é feita em muitas conferências internacionais. Em todas, uma resposta é infalível: a alteração das correntes oceânicas pode ser o elemento decisivo. Daí a importância da notícia de que um iceberg de 2,5 quilômetros quadrados se desprendeu da geleira Mertz.

O iceberg se desprendeu de uma enorme língua de gelo numa região onde as águas se adensam e mergulham mais fundo no oceano, antes de sua importante viagem.

Alterações no fluxo das correntes oceânicas podem representar mudanças na temperatura dos mares, que têm um grande papel no equilíbrio climático.

Uma pequena ideia da influência da temperatura das águas são os fenômenos El Niño e La Niña, registrados na costa do Peru. Estamos vivendo nesse momento sob a presença de La Niña.

Sem nenhuma visão apocalíptica, acho que, ainda nesse princípio de século, vamos nos dar conta da necessidade de preservar os oceanos e evitar consequências dramáticas no clima.

O papel dos oceanos absorvendo gás carbônico é pago com aumento da acidificação que, por sua vez, traz consequências negativas à vida marinha, corais sobretudo.

O Brasil tem tudo a ver com essa história. Sobretudo agora que se prepara para explorar petróleo na região do pré-sal.[...]

(O Estado de S.Paulo, 01.02.2011, edição on line)

As possíveis causas de o processo de aquecimento se tornar perigoso são atribuídas ao fato de

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1375455 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanalDas Férias

Com relação às férias, é correto afirmar que

A

a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.

B

a concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

C

os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, não terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem, mesmo se disto não resultar prejuízo para o serviço.

D

o empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, em virtude do poder diretivo do empregador, não terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

E

a concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias.

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1374890 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)

Com relação à duração do trabalho, pode-se afirmar que

A

em qualquer trabalho, não excedendo de 6 (seis) horas, será obrigatório um intervalo de 30 (trinta) minutos quando a duração ultrapassar de 4 (quatro) horas.

B

os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho.

C

em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder-se de 2 (duas) horas.

D

quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 100% (cem por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

E

quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

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1374625 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Sobre contratação de servidor público pela administração pública, o posicionamento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho aduz que

A

a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra-se óbice no respectivo art. 37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitados o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

B

a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra-se óbice no respectivo art. 37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitados o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes a férias e décimo terceiro salário proporcional.

C

a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra-se óbice no respectivo art. 37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e nada mais.

D

a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra-se óbice no respectivo art. 37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitados o valor da hora do salário mínimo, dos valores referentes aos depósitos do FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcional.

E

a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra-se óbice no respectivo art. 37, II e § 2.º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitados o valor da hora do salário mínimo, dos valores referentes aos depósitos do FGTS, férias e décimo terceiro salário proporcional e adicional noturno.

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1374470 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Crédito Tributário

Estabelece o Código Tributário Nacional, no tocante ao lançamento por homologação, que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 anos. Expirado este prazo, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Referido prazo conta-se