Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Alumínio-SP - VUNESP

Determina o art. 48, do CPP, que “A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos”. Trata-se de regra que consagra o princípio da

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1382471 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Procurador Jurídico
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Ausência (Art. 22 ao 39)

Aberta a sucessão definitiva e não regressando o ausente, descendentes, ascendentes, herdeiros ou demais interessados, nos termos da Lei n.o 10.406/02 – CC, artigo 39, pode-se afirmar que

A

se, nos cinco anos a que se refere o respectivo artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.

B

se, nos dez anos a que se refere o respectivo artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal.

C

se, nos cinco anos a que se refere o respectivo artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município e do Distrito Federal, proporcionalmente e em cotas igualitárias, independentemente de onde se situem, incorporando-se ao domínio da União, quando situados parte em território federal.

D

se, nos dez anos a que se refere o respectivo artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município, do Distrito Federal e da União, proporcionalmente e em cotas igualitárias, independentemente de onde se situem.

E

se, nos cinco anos a que se refere o respectivo artigo, o ausente não regressar, e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados parte em território federal.

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1382284 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Compete privativamente à União

A

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e de conservar o patrimônio público.

B

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

C

legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

E

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

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1381414 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Com relação ao término do contrato de trabalho,

A

é assegurado a todo empregado, independentemente de prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa.

B

o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 06 (seis) meses de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

C

o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 03 (três) meses de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

D

o instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas.

E

o empregador só poderá dispensar seu empregado desde que este cometa um ato de justa causa.

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1381097 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 ao 25)

Segundo o que dispõe a Lei n.º 8.078/90 – CDC, os órgãos públicos, por si ou por suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento,

A

são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

B

não são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

C

são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros mas, quanto aos essenciais, podendo ser descontínuos.

D

não são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros mas, quanto aos essenciais, podendo ser descontínuos.

E

são obrigados a fornecer serviços, dentro do possível, adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

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1380887 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Leis Orgânicas

Nos moldes explicitados pela Lei Orgânica do Município de Alumínio, a administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. Nesses termos, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, é denominada de

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1380103 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Direito das Sucessões

Nos termos do que dispõe a Lei n.o 10.406/02, a declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem

A

mas, decorridos 5 (cinco) anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município e do Distrito Federal, proporcionalmente, em cotas igualitárias, incorporando-se ao domínio da União quando situados parte em território federal.

B

mas, decorridos 10 (dez) anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados parte em território federal.

C

mas, decorridos 5 (cinco) anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.

D

mas, decorridos 15 (quinze) anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados parte em território federal.

E

mas, decorridos 5 (cinco) anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município, do Distrito Federal e da União, proporcionalmente e em cotas igualitárias, independentemente de onde se situem.

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1379364 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Assinale a alternativa correta acerca dos servidores e cargos públicos.

A

O ato administrativo que materializa o provimento originário do cargo público é a posse.

B

Ocorre a reintegração quando o servidor retorna a seu cargo após ter sido reconhecida a ilegalidade de sua demissão.

C

A passagem do servidor de seu cargo efetivo para outro igual em quadro funcional diverso denomina-se readaptação.

D

O ato de investidura pelo qual se atribui ao servidor as prerrogativas, os direitos e deveres do cargo é a nomeação.

E

É ilegal o denominado provimento derivado de cargos públicos.

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1378066 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

Prescreve o art. 79, do CPP, que a conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a

I. do júri;

II. militar;

III. do juízo de menores.

É correto, apenas, o que se afirma em