Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

O processo legislativo compreende a elaboração de _________, cuja proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, ________ dos votos dos respectivos membros. Não será objeto de deliberação a proposta tendente a abolir .

As normas constitucionais de eficácia contida

Assinale a alternativa correta.

Leia as seguintes assertivas:

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

II. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, sendo vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

III. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.

IV. Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto na Constituição Federal para os demais municípios; é vedada a divisão do Distrito Federal em municípios.

Estão corretas somente as afirmativas