Prova Completa: Procurador Jurídico (Pref. Alumínio-SP - VUNESP

O crime de denunciação caluniosa (CP, art. 339) caracteriza-se quando o agente dá causa à instauração contra alguém que sabe ser inocente de, ao menos um, dentre alguns determinados procedimentos. Assinale a alternativa que traz, apenas, procedimentos que estejam expressamente previstos no citado artigo de lei e que, se instaurados, tipificam o citado crime.

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1393103 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Da Ação Civil ex delicto (arts. 63 a 68 do CPP)

Caso o juiz criminal decida que o fato imputado foi praticado em legítima defesa, tal decisão, nos expressos termos do art. 65, do CPP,

A

faz coisa julgada no cível.

B

não tem qualquer relevância para a discussão cível da questão.

C

não faz coisa julgada no cível, mas pode ser utilizada como prova nesse juízo.

D

pode vir a fazer coisa julgada no cível, a depender da interpretação desse juízo.

E

faz coisa julgada no cível, ao contrário do que acontece caso o juiz criminal reconheça o exercício regular de direito, situação em que a questão pode ser novamente analisada e, eventualmente, decidida em sentido contrário.

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1393094 Ano: 2011
Disciplina: Português
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Professor - Substituto II
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Interpretação de Textos

Leia, o poema Catar Feijão, de João Cabral de Melo Neto, para responder a questão.

Catar feijão

1.

Catar feijão se limita com escrever:

joga-se os grãos na água do alguidar

e as palavras na folha de papel;

e depois, joga-se fora o que boiar.

Certo, toda palavra boiará no papel,

água congelada, por chumbo seu verbo:

pois para catar esse feijão, soprar nele,

e jogar fora o leve e oco, palha e eco.

2.

Ora, nesse catar feijão entra um risco:

o de que entre os grãos pesados entre

um grão qualquer, pedra ou indigesto,

um grão imastigável, de quebrar dente.

Certo não, quando ao catar palavras:

a pedra dá à frase seu grão mais vivo:

obstrui a leitura fluviante, flutual,

açula a atenção, isca-a como o risco.

(João Cabral de Melo Neto, A Educação pela pedra)

No poema, o autor compara o ato de catar feijão com o de escrever:

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1392952 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade Ideológica (art. 299 do CP)

As penas do crime de falsidade ideológica são aumentadas, por expressa previsão legal, se

I. a falsificação é de assentamento de registro civil;

II. o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo- se do cargo;

III. o autor do crime busca obter vantagem econômica para si ou para outrem.

É correto, apenas, o que se afirma em

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1392899 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Espécies TributáriasTaxas

A especificidade e a divisibilidade do serviço público, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, são requisitos necessários para legitimar a cobrança de

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1392864 Ano: 2011
Disciplina: Português
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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MorfologiaConjunções

Observe a tirinha para responder a questão.

Frank & Ernest Bob Thaves

(O Estado de S.Paulo. 30.01.2011)

A personagem, em sua fala, utiliza a conjunção mas, estabelecendo entre as orações uma relação de

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1391890 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Em relação à prescrição da reparação de danos cometidos por agente público, relativamente à Lei n.o 10.406/02 – CC e ao Decreto n.o 20.910/32, no que diz respeito ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pode-se afirmar que

A

a pretensão da reparação civil mantém-se submetida ao prazo prescricional de cinco anos, que é próprio para as ações condenatórias intentadas em face da Fazenda Pública, aplicando-se o Código Civil em face do servidor.

B

a Corte ainda não pacificou seu entendimento, havendo decisões no sentido de que ora podem ser aplicados os prazos estabelecidos no Código Civil, ora a prescrição quinquenal especial, para o servidor.

C

o entendimento daquela Corte é no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização, e de qualquer outra natureza, proposta em face do servidor, nos termos do artigo 1.º, do Decreto n.o 20.919/32.

D

o entendimento minoritário é de que o prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil – art. 206, parágrafo 3.º, V, do CC de 2002 – prevalece sobre o quinquênio, em face do servidor.

E

o entendimento majoritário é de que o prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil – art. 206, parágrafo 3.º, V, do CC de 2002 – não prevalece sobre o quinquênio, em face do servidor.

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1390746 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

No que se refere à competência para o ato administrativo, é correto afirmar que

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1390228 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Leis Orgânicas

Acerca dos bens municipais, conforme disciplinados na Lei Orgânica do Município de Alumínio, é correto afirmar que

A

são classificados pela natureza e em relação ao serviço.

B

constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis e todos os direitos, excluídas as ações, que a qualquer título lhe pertençam.

C

a alienação de ações, que serão vendidas na Bolsa, exige licitação.

D

em terrenos públicos que não estejam sendo utilizados pela Prefeitura, poderá o Poder Público destinar área de até 10 metros quadrados para comercialização de produtos alimentícios e bebidas alcoólicas.

E

cabe exclusivamente ao Prefeito a administração dos bens municipais, inclusive, quanto àqueles utilizados pela Câmara em seus serviços.