Questões do Concurso PM-SP - VUNESP

1910637 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Atos AdministrativosAtributos, Características e PrerrogativasAutoexecutoriedade

O atributo dos Atos Administrativos que consiste na ação imediata do Poder de Polícia, independentemente de prévia autorização judicial para poder ser imposto aos particulares, é chamado de

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1910636 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

A Constituição Federal veda a possibilidade de acúmulo de dois cargos públicos remunerados, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observando-se o disposto no artigo 37, inciso XI. Assinale a alternativa que apresenta uma das possibilidades para este acúmulo:

A

A de dois cargos de auxiliares administrativos da administração pública direta ou indireta.

B

A de dois cargos ou empregos privativos da advocacia pública, de qualquer ente estatal.

C

A de dois cargos de assistentes administrativos da administração pública direta ou indireta.

D

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

E

A de dois cargos de assistente judiciário da administração pública direta ou indireta.

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1910635 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de PolíciaObjetos e Finalidade do Poder de Polícia

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, é chamada de

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1910634 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Assinale a alternativa correta em relação à “Menagem”.

A

A menagem a militar não poderá efetuar-se no lugar em que residia o réu quando ocorreu o crime ou seja, sede do juízo que o estiver apurando, devendo ser indicado local diverso para cumprimento.

B

A menagem a civil será no lugar em que o réu residia quando ocorreu o crime, não considerando-se para tanto a sede do juízo ou o local da administração militar onde ocorreram os fatos.

C

A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa de liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

D

A menagem poderá ser concedida pelo comandante do militar acusado, nos crimes cujo máximo da pena privativa de liberdade não exceda a dois anos, tendo-se, porém, em atenção a conduta disciplinar do acusado, exigindo-se que o militar esteja, no mínimo, no bom comportamento.

E

A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa de liberdade não exceda a cinco anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

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1910633 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Inquérito Policial Militar - IPM

Com relação aos prazos, é correto afirmar que o Inquérito Policial Militar deverá terminar dentro de

A

vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.

B

vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir da data de sua portaria.

C

trinta dias, se o indiciado estiver preso, não podendo ser prorrogado esse prazo.

D

trinta dias, se o indiciado estiver preso, podendo esse prazo ser prorrogado por mais quinze dias se houver diligências ou provas faltantes.

E

quarenta dias, se o indiciado estiver preso, não podendo ser prorrogado esse prazo, contado a partir da data de sua portaria.

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1910632 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Crimes MilitaresCrimes Militares em Tempo de Paz

É considerado crime contra a Administração Militar.

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1910631 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Crimes Militares

Assinale a alternativa correta com relação ao militar da reserva ou reformado quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.

A

Não conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para efeito da aplicação da lei penal militar.

B

Não é considerado militar para efeitos da aplicação da lei penal militar.

C

Equipara-se ao militar em situação de atividade, para efeito da aplicação da lei penal militar.

D

Aplica-se a legislação penal comum, considerando-o um civil.

E

Conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar.

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1910630 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Aplicação da Lei Penal Militar

Com relação ao salário-mínimo, é correto afirmar que o Código Penal Militar

A

não trata deste assunto.

B

diz que, para efeitos penais, salário-mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da sentença.

C

diz que, para efeitos penais, salário-mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo do crime.

D

diz que, para efeitos penais, salário-mínimo é o menor mensal vigente no país, ao tempo do crime.

E

diz que, para efeitos administrativos, salário-mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da indenização.

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1910629 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal Privada

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial poderá proceder a inquérito

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1910628 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

O crime de peculato é um crime

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