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Considere que uma lei estadual tenha estabelecido como critério para provimento de cargo efetivo, mediante concurso público, a exigência de que o candidato seja brasileiro nato. É correto afirmar que nos termos da Constituição Federal,
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Em relação à segurança pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
II. As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
III. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Nos termos da Constituição Federal, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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“A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.” Nos termos da Constituição Federal, o trecho apresentado
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“Por promover a união improvável entre o conhecimento tradicional de grupos amazônicos e as modernas técnicas de mapeamento por satélite, um antropólogo brasileiro acaba de receber um prêmio de US$ 100 mil da Fundação Ford, sediada nos EUA. [...] O projeto do grupo, batizado de ‘Nova Cartografia Social da Amazônia’, ensina indígenas, quilombolas e outros grupos tradicionais a empregar o GPS e técnicas modernas de georreferenciamento para produzir mapas artesanais, mas bastante precisos, de suas próprias terras. Os mapas também ajudam a entender como essas identidades colidem com a urbanização e a expansão da Nova Fronteira Agrícola na Amazônia, e a auxiliar as comunidades a demonstrar os direitos sobre seu território tradicional.”
(Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br
/ambiente/913300-brasileiro-ensina-povos-da-amazonia-a-usar-gps-e-fazer-mapas.shtml.)
Acerca da terminologia “Nova Fronteira Agrícola na Amazônia”, analise as afirmativas a seguir.
I. A globalização impacta as manifestações de sociabilidade que o capital conhece e tende a fragilizar as coerências territoriais endógenas, criando novos conceitos de fronteira.
II. Na Amazônia, o crescimento da produção de grãos – soja, milho e arroz – impõe transformações técnicas do espaço territorial e suas verticalidades.
III. A “nova fronteira” refere-se às áreas onde predominam as populações cuja centralidade se manifesta com a posse da terra, onde ainda não se enraizou a sociabilidade capitalista.
IV. Tais terras correspondem, exclusivamente, às terras que ainda não se transformaram totalmente em mercadoria, cuja aquisição se faz através da grilagem.
Estão corretas as afirmativas
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O Pará não lidera mais as denúncias de trabalho escravo, mas continua presente nas estatísticas. Em 2016, os estados com maior número de casos foram: Bahia e Minas Gerais. O Pará aparece logo em seguida, com 13 registros. Já em 2015 foram registradas 120 denúncias e 895 trabalhadores saíram das condições de escravidão contemporânea. A Amazônia Legal continua sendo palco de 44% das denúncias e as dimensões geográficas contribuem para tornar invisível o crime. A pecuária segue como a atividade que mais apresenta denúncias de trabalhadores em condições análogas à escravidão. Em relação à pecuária do Pará, é correto afirmar que:
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“Setenta e duas pás usadas nas turbinas tipo Francis, da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, foram fabricadas em Piracicaba, pela Fundição da Dedini Indústrias de Base. Cada peça mede cerca de 4,8m e pesa cerca de 16,2 toneladas, o equivalente a dezesseis carros de passeio, aproximadamente. Construída no rio Xingu, a usina será a maior hidrelétrica 100% nacional e a terceira maior do mundo, com capacidade de abastecer 60 milhões de pessoas em 17 estados brasileiros – 40% do consumo residencial do país – quando o empreendimento estiver concluído, em 2019.”
(Disponível em: http://piranot.xpg.uol.com.br/2017/01/17/
noticias/brasil-noticias/estado-brasil-noticias/sao-paulo-brasil-noticias/localidade/ piracicaba-e-regiao/piracicaba/pas-para-turbinas-da-terceira-maior-hidroeletrica-do-mundo-sao-fabricadas-em-piracicaba/.)
As obras de Belo Monte, entre outras, estão inseridas no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), lançado como forma de ampliar a infraestrutura do país a partir do governo de:
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“Nas últimas três décadas, ganhou maior ímpeto ao redor do mundo o debate sobre conflitos, injustiças e impactos socioambientais dos grandes empreendimentos de mineração contra grupos locais atingidos. O surgimento desta nova agenda política e científica faz parte da aproximação das universidades com Organizações Não Governamentais (ONG’s) ambientalistas e defensoras de direitos humanos e com os próprios movimentos sociais atingidos, cada vez mais presentes.”
(Bridge, 2004.)
Sobre os movimentos sociais na Amazônia nessas primeiras décadas do século XXI, é correto afirmar que:
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“O conjunto de medidas, incluindo instrução, adestramento e preparo logístico, para tornar uma organização policial-militar pronta para emprego imediato.”, nos termos do Decreto Federal nº 88.777/83, corresponde ao conceito de:
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De acordo com o Código de Processo Penal Militar, extingue-se a punibilidade pelo(a):
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A responsabilização pelos atos de improbidade administrativa encontra-se na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Artigo 37, §4º: “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. A respeito de improbidade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.
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