Sobre a Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996), assinale a afirmativa INCORRETA.

“Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal , não se lhes aplicando .” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Para os efeitos da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I. No âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

II. No âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

III. Em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Nos termos da Portaria Interministerial nº 4226/2010 do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, quanto às Diretrizes sobre o uso da força e armas de fogo pelos agentes de segurança pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

Analise a afirmativa a seguir referente à Declaração Universal dos Direitos Humanos.

“Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.”

É garantia constitucional derivada do direito universal anteriormente apresentado, EXCETO:

Nos termos do Pacto de São José da Costa Rica, em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou a segurança do Estado Parte, este poderá adotar disposições que, observados certos limites, suspendam as obrigações contraídas em virtude da Convenção. A disposição precedente autoriza a suspensão:

Nos termos do Pacto de São José da Costa Rica, é INCORRETO afirmar que:

O Pacto de São José da Costa Rica:

A afirmativa a seguir se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos; analise-a.

“No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.”

Assinale a alternativa que apresenta uma interpretação INCORRETA da afirmativa anterior.

Analise as afirmativas a seguir referentes aos Direitos Humanos.

I. Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

II. Ninguém será preso, detido ou exilado.

III. Ninguém será mantido em escravidão ou servidão.

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)