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Nos termos da Portaria Interministerial nº 4226/2010 do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, quanto às Diretrizes sobre o uso da força e armas de fogo pelos agentes de segurança pública, a renovação da habilitação para uso de armas de fogo em serviço deve ser feita com periodicidade mínima de
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- Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Liberdade Individual (arts. 146 ao 154-B)Violação de Domicílio (art. 150)
O termo “casa” compreende, EXCETO:
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De acordo com o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.
I. O juiz proverá a regularidade do processo e a execução da lei, e manterá a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força militar.
II. Os funcionários ou serventuários da justiça militar são, nos processos em que funcionam, auxiliares do juiz, a cujas determinações devem obedecer.
III. O oficial de justiça realizará as diligências que lhe atribuir a lei de organização judiciária militar e as que lhe forem ordenadas por despacho do juiz, certificando o ocorrido, no respectivo instrumento, com designação de lugar, dia e hora.
IV. O funcionário ou serventuário de justiça não fica sujeito às normas referentes a impedimento ou suspeição do juiz.
Estão corretas as afirmativas
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Segundo o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.
II. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
III. Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.
IV. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver: prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria.
Estão corretas as afirmativas
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Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, verificável na ocasião, a autoridade, com atribuição, deverá, se possível, EXCETO:
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De acordo o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.
I. A denúncia conterá o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a mesma indicação. O rol de testemunhas não poderá ser dispensado pelo Ministério Público, ainda quando dispuser de prova documental suficiente.
II. A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, se o acusado estiver solto, não haverá prazo. O auditor deverá manifestar-se sobre a denúncia, dentro do prazo de quinze dias.
III. Sempre que, no curso do processo, o Ministério Público necessitar de maiores esclarecimentos, de documentos complementares ou de novos elementos de convicção, poderá requisitá-los, diretamente, de qualquer autoridade militar ou civil, em condições de os fornecer, ou requerer ao juiz que os requisite.
IV. A extinção da punibilidade poderá ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ouvido o Ministério Público, se deste não for o pedido.
Estão INCORRETAS as afirmativas
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Conforme o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.
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NÃO compete à polícia judiciária militar:
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De acordo com o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade. Não se comunicam, outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, inclusive quando forem elementares do crime.
( ) A pena é agravada em relação ao agente que instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal, não atenuando a pena, entretanto, com relação ao agente, cuja participação no crime é de somenos importância.
( ) Ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime não chega, a ser consumado.
A sequência está correta em
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Segundo o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.
I. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que provocou ou não, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.
II. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
III. Não é igualmente imputável o agente que, por embriaguez, completa ou incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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