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Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos no Código Penal Militar, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados, EXCETO:
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Segundo o Código de Processo Penal Militar, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Conforme o Código de Processo Penal Militar, as penas principais são, EXCETO:
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Segundo o Código de Processo Penal Militar, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder de polícia abrange atividades exercidas pela administração pública.
II. O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incube ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
III. A administração pública, no exercício da parcela que lhe é outorgada pelo poder de polícia, regulamenta as leis e controla a sua aplicação, preventivamente ou repressivamente.
IV. O poder de polícia abrange atividades de execução e de regulamentação das leis em que ele se fundamenta, bem como a própria atividade de edição dessas leis, desempenhada pelo Poder Legislativo.
V. O poder de polícia não é inerente à atividade administrativa. A administração pública não pode exercer o poder de polícia sobre todas as condutas ou situações particulares que possam afetar interesses da coletividade.
Estão corretas as afirmativas
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Em relação ao controle dos atos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Considerando os conceitos, as prerrogativas, os poderes e deveres e a natureza jurídica da relação entre Estado e agentes públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O agente público é a pessoa natural por meio da qual o Estado se faz presente. O agente público manifesta uma vontade que, afinal, é imputada ao próprio Estado.
( ) Agentes públicos podem ser agrupados em cinco categorias: agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados.
( ) A criação de órgãos públicos tem a finalidade de propiciar um certo grau de especialização no desempenho das funções administrativas de que é incumbida a pessoa jurídica.
( ) Os órgãos públicos possuem cargos, agentes e funções e com eles se confundem, pois se todos os agentes públicos de um órgão forem exonerados/demitidos ao mesmo tempo, tal fato, por si só, extinguirá o órgão.
( ) Pela Teoria do Órgão presume-se que a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos seus órgãos, que são partes integrantes da própria estrutura dela. Assim, quando os agentes em exercício nesses órgãos desempenham suas funções, considera-se que está havendo atuação do próprio Estado.
A sequência está correta em
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O conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece para que a administração pública, os Poderes Judiciário e Legislativo e, também, o povo possam exercer o poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos, em todos os poderes e níveis da Federação denomina-se controle administrativo. Em relação ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Assinale a alternativa INCORRETA.
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Sobre o Estado, Governo e Administração Pública, seus elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios, é INCORRETO afirmar que
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