Acerca da competência do Governador do Estado do Pará, nos termos do que é previsto na Constituição do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus oficiais e nomear e exonerar o Comandante-Geral dessas corporações.

II. Dispor, mediante lei ordinária, sobre: a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

III. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução e elaborar leis delegadas; vetar projetos de leis, total ou parcialmente.

IV. Delegar para Secretários de Estado ou outras autoridades o provimento de cargos públicos estaduais, na forma de lei, com as restrições da Constituição do Estado do Pará.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A Justiça Militar Estadual é o órgão encarregado de processar e julgar policiais e bombeiros militares em certos crimes. Acerca da Justiça Militar do Estado do Pará, as seguintes informações estão de acordo com a Constituição do Estado, EXCETO:

A função executiva do poder é exercida pelo Governador do Estado auxiliado pelos Secretários de Estado. Acerca do Governador do Estado do Pará, nos termos do que é previsto na Constituição do Estado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) São condições de elegibilidade do Governador, na forma da lei: I – a nacionalidade brasileira; II – o pleno exercício dos direitos políticos; III – o domicílio eleitoral na circunscrição do Estado; IV – a filiação partidária; V – a idade mínima de trinta e cinco anos.

( ) Deverá residir na região metropolitana de Belém e dela não pode ausentar-se por mais de quinze dias consecutivos, nem do Território Nacional, por qualquer tempo, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do cargo. O afastamento do Governador do Estado, até quinze dias, prescinde de autorização legislativa e de transmissão do cargo ao seu substituto legal.

( ) O Governador toma posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, sempre perante a Assembleia Legislativa.

( ) Em sua posse deve prestar o compromisso de manter, defender, cumprir e fazer cumprir as Constituições do Brasil e do Estado do Pará, observar e fazer observar as leis, promover o bem geral do povo paraense, desempenhar leal e honestamente o mandato, com o objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária.

A sequência está correta em

Analisando as semelhanças entre a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, nos termos da Constituição do Estado do Pará, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) São instituições permanentes, forças auxiliares e reserva do Exército.

( ) São organizados com base na hierarquia e disciplina militares.

( ) Subordinam-se ao Governador do Estado.

( ) Têm o seu Comandante-Geral nomeado pelo Governador do Estado, escolhido dentre oficiais da ativa da corporação, do último posto do quadro de combatentes, observado o disposto na legislação federal.

A sequência está correta em

Conforme as competências e atribuições da Polícia Militar, nos termos da Constituição do Estado do Pará, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A colaboração na fiscalização das florestas, rios, estuários e em tudo que for relacionado com a preservação do meio ambiente, inclusive atuando na proteção e prevenção contra incêndio florestal.

( ) O policiamento ostensivo fardado e a proteção do patrimônio histórico, artístico, turístico e cultural.

( ) As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

( ) A preservação da ordem pública e da segurança interna do Estado.

A sequência está correta em

Analisando as garantias devidas aos militares, nos termos da Constituição do Estado do Pará, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Gratificação de risco de vida, correspondente, pelo menos, a 40% do vencimento base.

( ) Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Estado, na forma da lei.

( ) Adicional de interiorização, na forma da lei.

( ) Direito à sindicalização.

A sequência está correta em

Nos termos da Constituição Federal, quanto às Forças Armadas é correto afirmar que

Nos termos da Constituição Federal, incluem-se entre os bens dos Estados, EXCETO:

Nos termos da Constituição Federal, na vigência do estado de defesa,

Quanto à organização político-administrativa do Estado Brasileiro, nos termos dos Artigos 18 e 19 da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.